Lei do Franchising no Brasil

Encontra-se reproduzida abaixo a íntegra da lei que regulamentou o franchising no Brasil e instituiu a Circular de Oferta de Franquia. LEI Nº 8.955, DE 15 DE  DEZEMBRO DE 1994 DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da República

 

―Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º: Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.

 

Artigo 2º: Franquia empresarial é o sistema pelo qual um Franqueador cede ao Franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi- exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo Franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

 

Artigo 3º: Sempre que o Franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial deverá fornecer ao interessado em tornar-se Franqueado uma Circular de Oferta de Franquia – COF, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I – Histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do Franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços; II – Balanços e demonstrações financeiras da empresa Franqueadora relativos aos dois últimos exercícios: III – Indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o Franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus sub Franqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia; IV – Descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das

atividades que serão desempenhadas pelo Franqueado; V – Perfil do

―Franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do Franqueado na operação e na administração do negócio; VII – especificações quanto ao:

  1. total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia; b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; VIII – Informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo Franqueado ao Franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo Franqueador ao Franqueado (royalties); b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; c) taxa de publicidade ou semelhante; d) seguro mínimo; e e) outros valores devidos ao Franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados; IX – Relação completa de todos os Franqueados, sub Franqueados e sub Franqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone; X – Em relação ao território, deve ser especificado o seguinte: a) se é garantida ao Franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e b) possibilidade de o Franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do Franqueado de adquirir quaisquer bens,serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo Franqueador, oferecendo ao Franqueado a relação completa desses fornecedores; XII – Indicação do que  é efetivamente oferecido ao Franqueado pelo Franqueador, no que se refere a: a) supervisão de rede; b) serviços de orientação e outros prestados ao Franqueado; c) treinamento do Franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; d) treinamento dos funcionários do Franqueado; e) manuais de franquia; f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do Franqueado;  XIII

– Situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo Franqueador;  XIV – Situação do Franqueado, após a expiração do

contrato de franquia, em relação a:

  1. a) ―know-how‖ ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
  2. implantação de atividade concorrente da atividade do Franqueador; XV – Modelo do contrato-padrão de franquia adotado pelo Franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de

 

Artigo 4º: A Circular de Oferta de Franquia – COF deverá ser entregue ao candidato a Franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo Franqueado ao Franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este. Parágrafo único: Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pagado ao Franqueador ou a terceiros por ele indicados a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

 

Artigo 5º: (VETADO)

 

Artigo 6º: O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

 

Artigo 7º: A sanção prevista no parágrafo único do artigo 4º desta Lei aplica-se, também, ao Franqueador que veicular informações falsas na sua Circular de Oferta de Franquia – COF, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

Artigo 8º: O disposto nesta Lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.

 

Artigo 9º: Para os fins desta Lei, o termo Franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o sub- Franqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao Franqueado aplicam-se ao sub Franqueado.  Artigo 10º: Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dia após sua publicação.

Artigo 11º: Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

reiback-logo-horizontal
Reiback Negócios | Reiback Franchising | 2018

Lei do Franchising no Brasil

Encontra-se reproduzida abaixo a íntegra da lei que regulamentou o franchising no Brasil e instituiu a Circular de Oferta de Franquia. LEI Nº 8.955, DE 15 DE  DEZEMBRO DE 1994 DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da República

 

―Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º: Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.

 

Artigo 2º: Franquia empresarial é o sistema pelo qual um Franqueador cede ao Franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi- exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo Franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

 

Artigo 3º: Sempre que o Franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial deverá fornecer ao interessado em tornar-se Franqueado uma Circular de Oferta de Franquia – COF, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I – Histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do Franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços; II – Balanços e demonstrações financeiras da empresa Franqueadora relativos aos dois últimos exercícios: III – Indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o Franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus sub Franqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia; IV – Descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das

atividades que serão desempenhadas pelo Franqueado; V – Perfil do

―Franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do Franqueado na operação e na administração do negócio; VII – especificações quanto ao:

  1. total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia; b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; VIII – Informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo Franqueado ao Franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo Franqueador ao Franqueado (royalties); b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; c) taxa de publicidade ou semelhante; d) seguro mínimo; e e) outros valores devidos ao Franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados; IX – Relação completa de todos os Franqueados, sub Franqueados e sub Franqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone; X – Em relação ao território, deve ser especificado o seguinte: a) se é garantida ao Franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e b) possibilidade de o Franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do Franqueado de adquirir quaisquer bens,serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo Franqueador, oferecendo ao Franqueado a relação completa desses fornecedores; XII – Indicação do que  é efetivamente oferecido ao Franqueado pelo Franqueador, no que se refere a: a) supervisão de rede; b) serviços de orientação e outros prestados ao Franqueado; c) treinamento do Franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; d) treinamento dos funcionários do Franqueado; e) manuais de franquia; f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do Franqueado;  XIII

– Situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo Franqueador;  XIV – Situação do Franqueado, após a expiração do

contrato de franquia, em relação a:

  1. a) ―know-how‖ ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
  2. implantação de atividade concorrente da atividade do Franqueador; XV – Modelo do contrato-padrão de franquia adotado pelo Franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de

 

Artigo 4º: A Circular de Oferta de Franquia – COF deverá ser entregue ao candidato a Franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo Franqueado ao Franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este. Parágrafo único: Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pagado ao Franqueador ou a terceiros por ele indicados a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

 

Artigo 5º: (VETADO)

 

Artigo 6º: O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

 

Artigo 7º: A sanção prevista no parágrafo único do artigo 4º desta Lei aplica-se, também, ao Franqueador que veicular informações falsas na sua Circular de Oferta de Franquia – COF, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

Artigo 8º: O disposto nesta Lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.

 

Artigo 9º: Para os fins desta Lei, o termo Franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o sub- Franqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao Franqueado aplicam-se ao sub Franqueado.  Artigo 10º: Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dia após sua publicação.

Artigo 11º: Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

reiback-logo-horizontal
Reiback Negócios | Reiback Franchising | 2018